Termos e Condições wim22

Para os fins dos presentes Termos e Condições, as expressões a seguir terão os significados indicados:

• "Plataforma" ou "wim22": o sítio eletrônico, aplicativo e todos os serviços de apostas e cassino online disponibilizados sob a marca wim22, acessíveis pelo endereço https://wim22.com.
• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, que acesse, navegue ou utilize a plataforma wim22, independentemente de ter realizado cadastro.
• "Conta": o perfil individual criado pelo Usuário na plataforma wim22, vinculado ao seu CPF e dados pessoais cadastrados.
• "Saldo Real": o valor em reais brasileiros (R$) depositado pelo Usuário na Conta, disponível para apostas e saques.
• "Saldo Bônus": créditos promocionais concedidos pelo wim22 ao Usuário, sujeitos a condições específicas de uso e requisitos de apostas antes de qualquer conversão em Saldo Real.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": número de vezes que o valor do bônus (ou do bônus mais o depósito, conforme a promoção) deve ser apostado antes de o Saldo Bônus ser convertido em Saldo Real passível de saque.
• "KYC" (Conheça Seu Cliente): processo de verificação de identidade exigido pelo wim22, consistente na apresentação de documentos oficiais que comprovem a identidade e a titularidade da conta bancária do Usuário.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo regulamentado pelo Banco Central do Brasil, utilizado como principal método de depósito e saque na plataforma wim22.

2.1. O acesso e o uso da plataforma wim22 estão condicionados à aceitação integral e irrestrita dos presentes Termos e Condições, bem como da Política de Privacidade e da Política de Jogo Responsável, que integram este instrumento por referência.

2.2. A aceitação se aperfeiçoa mediante qualquer das seguintes condutas: (i) clique no botão de confirmação durante o processo de cadastro; (ii) realização de login na Conta; (iii) realização de depósito; (iv) efetivação de qualquer aposta na plataforma.

2.3. Estes Termos e Condições constituem o acordo completo entre o Usuário e o wim22 em relação ao uso da plataforma, prevalecendo sobre quaisquer entendimentos anteriores, verbais ou escritos, relativos ao mesmo objeto.

2.4. O wim22 reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer tempo, mediante publicação da versão atualizada na plataforma. O uso continuado após a publicação das alterações implica aceitação automática das novas condições.

3.1. Para utilizar os serviços da plataforma wim22, o Usuário deve cumulativamente:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regular perante a Receita Federal do Brasil;
• Não estar proibido de praticar apostas por decisão judicial, administrativa ou por medida de autoexclusão previamente solicitada;
• Possuir plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não ser funcionário, sócio, representante ou parente de primeiro grau de funcionários do wim22 ou de seus parceiros comerciais diretos.

3.2. O wim22 poderá, a seu exclusivo critério, solicitar ao Usuário documentação comprobatória de qualquer dos requisitos de elegibilidade listados acima, a qualquer momento durante o relacionamento contratual.

3.3. O wim22 cumpre as disposições da Lei 14.790/2023 (Marco Regulatório do Cassino Online no Brasil) e da Lei 13.756/2018 (Apostas de Quota Fixa), adotando os mecanismos de proteção ao consumidor exigidos pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

4.1. Cada Usuário pode manter exclusivamente uma única Conta ativa na plataforma wim22. É expressamente proibido criar, utilizar ou controlar mais de uma conta, independentemente de os registros estarem vinculados a dados pessoais diferentes.

4.2. O Usuário é integralmente responsável pela veracidade, exatidão e atualidade das informações fornecidas no ato do cadastro, incluindo nome completo, data de nascimento, CPF, endereço residencial, número de telefone celular e endereço de e-mail.

4.3. O Usuário deve manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (usuário e senha). O wim22 não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na guarda de suas credenciais.

4.4. O processo de verificação de identidade (KYC) poderá ser exigido antes da liberação do primeiro saque ou a qualquer momento que o wim22 julgue necessário. Os documentos aceitos incluem:

• RG (Registro Geral) — frente e verso;
• CNH (Carteira Nacional de Habilitação) — frente e verso;
• Passaporte brasileiro válido;
• Comprovante de residência emitido há no máximo 90 (noventa) dias;
• Comprovante de titularidade da conta bancária utilizada para depósitos e saques.

4.5. O wim22 reserva-se o direito de recusar ou cancelar cadastros que não satisfaçam os requisitos de elegibilidade ou que contenham informações falsas, incompletas ou contraditórias.

5.1. Os depósitos na plataforma wim22 são processados exclusivamente por meio dos métodos de pagamento disponibilizados na área do Usuário, que incluem: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, Transferência Bancária (TED), cartões de débito e crédito das bandeiras Visa, Mastercard e Elo, e USDT.

5.2. O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais). Não há valor máximo fixo para depósitos, porém o wim22 pode aplicar limites operacionais conforme a política de prevenção à lavagem de dinheiro.

5.3. Depósitos via Pix são creditados na Conta em até 5 (cinco) minutos após a confirmação da transação pelo Banco Central do Brasil. Depósitos por Boleto Bancário podem levar até 3 (três) dias úteis para compensação.

5.4. O wim22 não aceita depósitos provenientes de terceiros. O método de pagamento utilizado para o depósito deve, obrigatoriamente, estar registrado em nome do titular da Conta. Depósitos identificados como oriundos de terceiros serão estornados e podem resultar no bloqueio da Conta.

6.1. Saques do Saldo Real estão disponíveis mediante solicitação na área do Usuário. O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). O valor máximo de saque por transação e por período poderá ser informado na área de saques da plataforma.

6.2. Todo saque é realizado exclusivamente para conta bancária ou chave Pix de titularidade do próprio Usuário, registrada no mesmo CPF do cadastro. O wim22 não realiza saques para contas de terceiros sob nenhuma hipótese.

6.3. O processamento de saques está condicionado à aprovação do processo de verificação de identidade (KYC). Saques solicitados por Usuários com verificação pendente poderão ficar retidos até a conclusão do processo.

6.4. Prazos estimados de processamento por método:

• Pix: até 5 (cinco) minutos após aprovação interna;
• Transferência Bancária (TED): até 1 (um) dia útil;
• Outros métodos: conforme informado na plataforma no momento da solicitação.

6.5. O wim22 reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de processar saques de valores elevados, conforme os procedimentos de prevenção à lavagem de dinheiro exigidos pela legislação brasileira vigente.

6.6. Apostas canceladas, resultados nulos ou erros técnicos devidamente comprovados poderão resultar no estorno de valores ao Saldo Real, sendo vedado o saque de valores creditados indevidamente por falha sistêmica.

7.1. O wim22 poderá oferecer ao Usuário, a seu exclusivo critério, bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback, free spins e outras promoções, cujas condições específicas serão detalhadas na página de cada oferta.

7.2. Regras gerais aplicáveis a todos os bônus:

• Cada bônus possui um requisito de apostas (rollover) que deve ser integralmente cumprido antes de qualquer solicitação de saque do valor do bônus ou dos ganhos dele provenientes;
• Os bônus têm prazo de validade. Bônus não utilizados ou cujo rollover não tenha sido completado dentro do prazo serão automaticamente cancelados;
• O wim22 se reserva o direito de cancelar bônus em caso de suspeita de abuso, uso de múltiplas contas, apostas sem risco real ou qualquer comportamento que indique a intenção de explorar as promoções de forma desonesta;
• Bônus são pessoais e intransferíveis, não podendo ser cedidos a outros Usuários;
• Não é possível sacar o valor do bônus em si, apenas os ganhos gerados a partir do bônus após o cumprimento do rollover;
• Em caso de solicitação de saque antes do cumprimento do rollover, o saldo bônus e os ganhos a ele vinculados serão cancelados, sendo liberado apenas o Saldo Real disponível.

7.3. O bônus de boas-vindas é concedido uma única vez por Usuário, CPF, endereço IP, endereço residencial ou dispositivo. Tentativas de obter o bônus de boas-vindas mais de uma vez por meio da criação de múltiplas contas constituem violação grave destes Termos.

8.1. Todas as apostas realizadas na plataforma wim22 são definitivas e irrevogáveis no momento da confirmação. O Usuário é responsável por verificar todos os detalhes da aposta antes de confirmá-la.

8.2. Apostas Esportivas: As odds são estabelecidas pelo wim22 com base em modelos estatísticos e podem ser alteradas a qualquer momento antes do início do evento. A odd válida é a vigente no momento da confirmação da aposta. Em caso de cancelamento de evento, as apostas são reembolsadas ao Saldo Real.

8.3. Jogos de Cassino: Todos os jogos disponíveis na plataforma wim22 utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes, garantindo a aleatoriedade e imparcialidade dos resultados. O RTP (Return to Player) de cada jogo está disponível nas informações do respectivo jogo.

8.4. O wim22 não se responsabiliza por apostas perdidas em razão de falhas de conexão à internet do Usuário, problemas no dispositivo utilizado ou interrupções de fornecimento de energia. Apostas confirmadas antes de qualquer falha técnica são consideradas válidas.

8.5. Em caso de erro evidente na definição de odds ou de condições de apostas (erro de sistema), o wim22 reserva-se o direito de anular as apostas afetadas e reembolsar os valores apostados ao Saldo Real, sem que isso configure qualquer violação contratual.

9.1. O wim22 é uma plataforma de entretenimento. As apostas devem ser realizadas de forma consciente, dentro das possibilidades financeiras do Usuário, e nunca como fonte de renda ou meio de resolver dificuldades financeiras.

9.2. A plataforma wim22 disponibiliza as seguintes ferramentas de jogo responsável, acessíveis na área de configurações da Conta:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito;
• Limites de aposta: é possível configurar o valor máximo apostado por período;
• Controle de sessão: o Usuário pode definir o tempo máximo de cada sessão de jogo;
• Autoexclusão temporária: bloqueio voluntário da conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta, sem possibilidade de reabertura.

9.3. O wim22 bloqueia o acesso de menores de 18 anos por meio de verificação de CPF e análise de documentos. Pais e responsáveis devem utilizar ferramentas de controle parental para evitar o acesso de crianças e adolescentes à plataforma.

9.4. O wim22 adota as diretrizes de jogo responsável da Lei 14.790/2023 e das regulamentações da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), incluindo restrições de publicidade voltada a menores, proibição de crédito para apostas e mecanismos de alerta de comportamento de risco.

10.1. É expressamente proibido ao Usuário, sob pena de bloqueio imediato da Conta e perda dos saldos disponíveis:

• Criar mais de uma conta na plataforma wim22, independentemente dos dados utilizados;
• Fornecer informações falsas, incompletas ou de terceiros no cadastro ou no processo de verificação;
• Utilizar software, bot, script automatizado ou qualquer recurso técnico para obter vantagem indevida nas apostas;
• Realizar apostas coordenadas com outros Usuários (conluio) para manipular resultados ou explorar bônus;
• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita prevista na legislação brasileira;
• Tentar hackear, invadir ou comprometer a segurança da infraestrutura tecnológica do wim22;
• Fazer uso indevido do suporte ao cliente, incluindo ameaças, linguagem abusiva ou solicitações fraudulentas;
• Realizar apostas sem risco real (hedging abusivo) com o objetivo exclusivo de cumprir requisitos de rollover de bônus.

10.2. O wim22 emprega sistemas de monitoramento e análise de comportamento para identificar padrões de uso abusivo. Contas identificadas em infração serão suspensas imediatamente, podendo o wim22 reter os saldos disponíveis pelo prazo necessário à investigação.

11.1. Todo o conteúdo disponível na plataforma wim22 — incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas, nomes comerciais, textos, imagens, vídeos, layouts, software, código-fonte, interfaces gráficas e sons — é de propriedade exclusiva do wim22 ou de seus licenciantes, estando protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei 9.279/1996) e pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998).

11.2. O Usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a plataforma wim22 para fins estritamente pessoais e não comerciais. É vedada qualquer reprodução, distribuição, modificação, criação de obras derivadas ou uso comercial do conteúdo da plataforma sem autorização pré via e por escrito do wim22.

11.3. Os nomes e logotipos de provedores de jogos parceiros — como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming, Spribe e Playtech — são marcas registradas de seus respectivos titulares, utilizadas na plataforma wim22 sob licença contratual.

12.1. O wim22 não garante que a plataforma estará disponível de forma ininterrupta, sem erros ou totalmente livre de vírus ou outros componentes prejudiciais. A plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" (as is), sem garantias expressas ou implícitas de qualquer natureza.

12.2. O wim22 não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes de:

• Interrupções temporárias de serviço para manutenção programada ou emergencial;
• Falhas de conexão à internet ou de dispositivos do Usuário;
• Acesso não autorizado à Conta por negligência do Usuário na guarda de suas credenciais;
• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas na plataforma, que são inerentes à natureza do entretenimento de apostas;
• Decisões de terceiros (árbitros, organizadores de competições esportivas) que afetem o resultado de eventos apostados.

12.3. Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do wim22 perante um Usuário, por qualquer causa, excederá o valor total depositado pelo Usuário nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador do dano.

13.1. O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, por meio do suporte ao cliente. Apostas em aberto serão resolvidas normalmente e o Saldo Real remanescente será devolvido via Pix para a chave cadastrada, após a conclusão do processo de verificação.

13.2. O wim22 reserva-se o direito de encerrar ou suspender a Conta de qualquer Usuário, a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas ou fraudulentas no cadastro;
• Suspeita fundamentada de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo;
• Identificação de uso por menor de 18 anos;
• Comportamento abusivo, ameaçador ou ofensivo em relação à equipe de suporte;
• Determinação de autoridade judicial, administrativa ou regulatória competente.

13.3. Em caso de encerramento por violação destes Termos, o wim22 pode reter o saldo disponível na Conta pelo prazo necessário à apuração dos fatos, podendo confiscá-lo caso reste comprovada a prática de fraude ou atividade ilícita.

14.1. O tratamento de dados pessoais pelo wim22 é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 — LGPD). As práticas de coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados estão detalhadas na Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.

14.2. O Usuário, na qualidade de titular dos dados, possui os seguintes direitos garantidos pela LGPD, exercíveis mediante solicitação ao suporte:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
• Acesso aos dados pessoais tratados pelo wim22;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, observados os segredos comerciais e industriais;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;
• Revogação do consentimento, a qualquer momento, mediante manifestação expressa.

14.3. O wim22 utiliza tecnologia de criptografia SSL 256-bit para proteger todas as comunicações entre o dispositivo do Usuário e os servidores da plataforma. Dados financeiros sensíveis são armazenados com tokenização, sem que números de cartão ou informações bancárias sejam mantidos em texto puro.

15.1. O wim22 reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, sendo as alterações publicadas nesta página com indicação da data de vigência da nova versão.

15.2. Alterações substanciais serão comunicadas ao Usuário por e-mail cadastrado ou por notificação na plataforma, com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor das novas condições.

15.3. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita das novas condições. Caso o Usuário discorde das alterações, deverá encerrar sua Conta antes da data de vigência das novas condições.

16.1. Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil (Lei 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), pela Lei 14.790/2023, pela Lei 13.756/2018 e pela LGPD (Lei 13.709/2018).

16.2. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da interpretação ou execução destes Termos, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16.3. A eventual nulidade ou inaplicabilidade de qualquer cláusula destes Termos não afetará a validade das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor.

16.4. A tolerância do wim22 em relação a qualquer descumprimento destes Termos pelo Usuário não constituirá renúncia ao direito de exigir o cumprimento no futuro, nem novação contratual.

16.5. Para entrar em contato com o wim22 em relação a estes Termos e Condições, o Usuário pode fazê-lo por meio do chat de suporte disponível na plataforma ou pelo endereço de e-mail: [email protected]